Análise dos portais de transparência dos ministérios públicos brasileiros estaduais e distrital

Abstract

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo vinculado ao Poder Executivo, porém dotado de independência funcional, sendo responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com o avanço do governo eletrônico, o exercício da cidadania pressupõe mais do que a inclusão digital dos cidadãos e a prestação de serviços públicos através da Internet, exige-se atendimento aos princípios da eficiência, da publicidade e da transparência administrativa. Este trabalho apresenta uma análise dos portais de transparência dos Ministérios Públicos Estaduais e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Brasileiros, identificando o estágio atual de sua adequação à Resolução nº 38 do Conselho Nacional do Ministério Público quanto aos dados institucionais mínimos que devem estar disponíveis nos respectivos portais para elevar os padrões de transparência através do controle social e para fortalecer a cidadania.