Requisitos para a conversão dos atos administrativos eletrônicos em cartáceos no Brasil

Abstract

O estudo tem como objetivo identificar os requisitos legais da validade jurídica da cópia impressa do documento eletrônico para compor um processo administrativo tradicional no Direito Administrativo brasileiro. O ponto de partida foi a diferenciação entre documentos físico e eletrônico e a análise dos requisitos legais para sua validade jurídica. Os documentos eletrônicos podem ser nato-digitais ou digitalizados. A identificação do agente responsável pelo ato eletrônico é feita pela assinatura eletrônica. São admitidas as espécies assinatura digital e assinatura cadastrada. A lei brasileira presume a autenticidade e integridade dos atos administrativos eletrônicos nato-digitais com assinatura digital baseada em certificação digital emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), mas não confere o mesmo status à assinatura cadastrada. Concluímos que a cópia impressa deste ato eletrônico original precisa ser autenticada para adquirir validade jurídica e produzir prova no processo administrativo convencional.

The study aims to identify the legal requirements of the legal validity of the printed copy of the electronic document to compose a traditional administrative process in Brazilian Administrative Law. The starting point was the differentiation between physical and electronic documents and the analysis of legal requirements for their legal validity. Electronic documents can be native digital or scanned. The identification of the agent responsible for the electronic act is done by the electronic signature (login / password). The species digital signature and registered signature are accepted. Brazilian law presumes the authenticity and integrity of native digital electronic administrative acts with digital signature based on digital certification issued by the Brazilian Public Key Infrastructure (ICP-Brasil), but does not grant the same status to the registered signature. We conclude that the hard copy of this original electronic act must be authenticated to acquire legal validity and produce evidence in the conventional administrative proceeding.