O tratamento adequado dos conflitos de interesse público no direito brasileiro

Abstract

Os litígios de interesse público necessitam de um tratamento adequado. O presente estudo tem como objetivo evidenciar alguns problemas decorrentes do uso de técnicas processuais típicas de litígios individuais a esse tipo de lide que envolve interesses públicos, difusos e/ou coletivos. A partir das noções de reforma estrutural originada no caso Brown vs. Board of Education of Topeka, este artigo apresentará dois casos emblemáticos brasileiros que poderiam ser encarados pelo Poder Judiciário como processos estruturais. Conclui-se o trabalho com algumas notas sobre participação e efetividade, garantias que norteiam o tratamento adequado dos litígios de interesse público.

Public interest litigation must properly be regarded. This article aims to demonstrate some problems that arise from the application of traditional procedural techniques to public litigation –concerning public, diffuse and/or collective interests–. Departing from the notions of structural reform originated in the case Brown vs. Board of Education of Topeka, this paper will present two emblematic brazilian cases that could be considered as structural processes by the Judiciary. The paper concludes with some notes on participation and effectiveness, both guarantees that provides a suitable basis to address public interest litigation.