A história evolutiva da tutela juridico-ambiental brasileira no período denominado “laissez-faire ambiental"

Abstract

O Direito Ambiental brasileiro foi estruturado, ao longo dos anos, principalmente via legislativa (Leis; Decretos-lei; Decretos; Cartas régias, Regimentos...) para regrar a conduta do cidadão em relação ao meio ambiente que, por necessidade buscou sua sobrevivência na fruição dos bens estocados no ambiente. As leis ambientais encontram-se dispersas no sistema jurídico, fruto de um critério definido em sua formulação. Na verdade os princípios é que exercem a função de organização das regras existentes e, com isso, possibilitam soluções harmônicas em todo o ordenamento. A metodologia do trabalho foi fundamentada em revisão bibliográfica, através do método descritivo exploratório. O objetivo deste trabalho é arrolar e discutir a evolução pertinente a legislação de proteção ambiental à luz das normas constitucionais e infraconstitucionais a partir de 1500, ano em que se considera o descobrimento do Brasil. Devido, no entanto, a limitação de espaço caberá uma abordagem sumarizada do tema e, neste sentido serão abordados os principais documentos sobre o tema proposto que se estende do Brasil-Colônia (1500), passando pelo Império até a República (1889).

Brazilian Environmental Law has been established over the years mainly through legislation (laws, executive orders, decrees, Royal Charters, regulations) to regulate the behavior towards the environment on the part of citizens who survive by making use of natural resources. Environmental laws are scattered in the legal system as a result of a definite criterion in its formulation. In fact, the principles perform the task of organizing the existing rules and, therefore, provide possible equitable solutions throughout the organization process. Our methodology was based on a literature review through an exploratory descriptive method. The aim of this study was to identify and discuss significant advances in environmental protection legislation in the light of constitutional and infra-constitutional standards from 1500 – the year when Brazil is considered to have been discovered. Despite the limited space, we took an approach to sum up the topic and to discuss the most important documents on the proposed topic from Colonial Brazil (1500) through the Empire until the Republic (1889).